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FENASPPEN envia à Câmara minuta alternativa ao PL da lei geral da Polícia Penal

Por: Redação
Publicada em 06/08/2020 às 13:55
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Minuta encaminhada ao deputado Alberto Neto aponta sugestões de alterações, supressões e acréscimos em substituição ao PL 3408/2020, apresentado em junho pelo parlamentar, para evitar prejuízos à construção da Polícia Penal após 15 anos de luta 

A Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPPEN) enviou ao deputado federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) uma minuta alternativa ao Projeto de Lei (PL) 3408/2020, de autoria do parlamentar, para instituir a Lei Geral da Polícia Penal no país. No ofício enviado ao deputado, a Federação também solicita a retirada do PL e a reapresentação oficial da nova proposta pelo parlamentar. 

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Penitenciário, o deputado participou da audiência pública na Comissão Especial de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados, realizada neste dia 4 de agosto, e na ocasião se reportou ao presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, afirmando ter aceitado as críticas e sugestões de mudanças ao PL sugeridas pela Federação. Com a afirmação do parlamentar, a FENASPPen aguarda resposta formal do ofício confirmando a retirada do PL 3408/2020 e a representação da nova proposta. 

O PL 3408/2020 não foi bem recebido pela categoria e a FENASPPEN apontou a necessidade de alterações, supressões e acréscimos à proposta para que o projeto não resultasse em prejuízos à construção da Polícia Penal após 15 anos de luta pela inclusão na Constituição Federal.

Entre outros equívocos, o projeto apresentado por Alberto Neto em 18 de junho permitia que atribuições dos policiais penais fossem realizadas por outros profissionais, abrindo brecha para a terceirizações e privatizações no setor. Outra crítica da categoria foram entraves às promoções. 

Por isso, a minuta do PL apresenta pela Federação leva em consideração as discussões e apontamentos construídos coletivamente no Grupo de Trabalho (GT) do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para a regulamentação no âmbito da União e que contou com a participação de representantes da categoria em todo o país. 

Confira a íntegra Minuta do PL que institui a Lei Geral da Polícia Penal no Brasil e também o ofício encaminhado pela FENASPPEN ao deputado capitão Alberto Neto. 

 

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