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Secretaria Nacional do Plano dos Servidores articula contra a PEC 32

Por: Redação
Publicada em 27/04/2021 às 21:48
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Nesta terça-feira (27/04) a Fenasppen – Federação Nacional Sindical da Polícia Penal, participou da Conferência Virtual promovida pela Secretaria Nacional do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST para analisar os pontos críticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), texto que, na avaliação de especialistas, está repleto de inconstitucionalidades; e que na avaliação das principais lideranças sindicais dos servidores, representa o desmonte dos serviços públicos e o fim da reponsabilidade do governo e sua máquina administrativa no tocante à prestação de serviços à população. “Uma crueldade que irá atingir, sobretudo, a parcela mais vulnerável da população”, avaliam.

Pontos críticos da PEC 32

Na oportunidade os participantes apontaram a PEC 32 como ferramenta que visa, entre outras coisas, desmontar os propósitos constitucionais de promover o estado de bem-estar social, afastando o Estado de suas obrigações em promover instrumentos que permitem um mínimo necessário para que o cidadão possa ter acesso a serviços indispensáveis à dignidade humana.

Os debatedores reforçaram a tentativa de o Governo Federal impor a PEC 32, atropelando o trâmite Legislativo por meio da Medida Provisória (MP 1042/2021). O texto da MP prevê plenos poderes à Presidência da República para extinguir cargos e para reorganizar a administração pública federal sem a autorização do Congresso Nacional (saiba mais).

A estabilidade nos serviços públicos, por meio do texto da PEC 32, alertaram, só será preservada para as Carreiras Típicas de Estado, ainda assim de maneira precária. A referida PEC, denunciaram, cria cenário que permite que Prefeitos, Governadores e o Presidente da República possam contratar novos servidores e servidoras para substituir trabalhadores do setor público grevistas, impedindo que exerçam a plenitude da ação sindical em defesa das categorias representadas.

O princípio estatutário será substituído por regime de contratação anárquica, subjugado aos interesses ao líder do executivo eleito da ocasião, circunstância que viabiliza uma amplitude de possibilidades de coagir e constranger os servidores não alinhados ao governante, mecanismo eficaz para a expansão de “rachadinhas” e outros instrumentos de corrupção velada.

Na ocasião dos debates os participantes relembraram que a PEC 32 (“reforma” administrativa), vêm na esteira de outras “reformas” fracassadas nos propósitos que foram apontados para legitimá-las, tais como geração de “milhões de empregos” resultantes de uma suposta “oxigenação do mercado de trabalho” que viria na esteira da “reforma trabalhista” (o desemprego e contratos precários se ampliaram); a chamada “reforma” da previdência, que prometia assegurar estabilidade fiscal (que se ampliou a partir da aprovação da emenda constitucional); enfim, as lideranças afirmaram que a PEC 32, em sua concepção econômica/ideológica, resultará em um “retumbante retrocesso”, capaz de “aniquilar a capacidade de o país reagir à crise econômica, sanitária e social que atravessa.

Orientação

Qualificar o discurso de maneira a facilitar a compressão da sociedade sobre  os retrocessos resultantes de uma eventual aprovação da PEC 32, avaliam, é o desafio primordial para o momento. A orientação é agregar a sociedade civil às bandeiras que visam preservar dos serviços públicos.

Engajar todas as entidades de base, do setor público e privado, na articulação política, junto a senadores e deputados, para impedir a tramitação da PEC 32 no Congresso Nacional, uma vez que não há nenhum dispositivo no texto da peça legislativa que, efetivamente, promova o aprimoramento e modernização dos serviços ainda ofertados pelo Estado. O alinhamento das diretrizes do texto encaminhado ao Legislativo, observaram, visa o desmonte dos serviços públicos, desemparando o cidadão brasileiro do mínimo necessário para sua subsistência.

Os debatedores compreendem que na Emenda Constitucional 95 (EC 95/2016) está a origem da agenda de desmonte que visa dar “ar de legalidade” à desconstrução do estado de bem-estar social contemplado no texto constitucional. Preservar agenda política permanente pela revogação da EC 95, avaliaram, é ponto estratégico para que o Estado resgate sua capacidade de destravar investimentos e resgatar a capacidade de promover desenvolvimento econômico com progresso social.

Encaminhamentos

– Solicitar maior engajamento do Fórum das Centrais Sindicais contra a PEC 32;

– Realizar reunião dos Secretários do Setor Público das Centrais Sindicais para alinhar agenda comum de ações, mobilizações e articulação política;

– Criar o Fórum das Centrais do Setor Público

– Reunião ampliada junto aos parlamentares para apresentação dos retrocessos e inconstitucionalidades da PEC 32;

– Criar agenda conjunta com as Centrais Sindicais, com ações integradas em defesa dos servidores e dos serviços públicos brasileiros;

– Integrar as Centrais Sindicais ao Movimento Basta, que possui destacada ação sindical contra a agenda de desmonte dos serviços públicos do país.

Fonte: Imprensa NCST

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