Home » Notícias » NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 186/2019

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 186/2019

Por: Redação
Publicada em 12/03/2021 às 20:30
Share Button

A FENASPPEN informa que durante toda tramitação da PEC 186/2019 esteve em mobilização e articulação para garantir tratamento diferenciado aos servidores públicos, em especial aos Policiais Penais do Brasil.
A Federação acompanhou a proposta desde o Senado Federal e, mesmo com toda articulação e mobilização, não obteve êxito nos pleitos apresentados. Em momento oportuno a Federação se somou às demais entidades representativas de policiais, através da União dos Policiais do Brasil (UPB), para articular junto aos Deputados Federais, com a finalidade de garantir tratamento de excepcionalidade aos policiais na PEC 186/2019, tendo em vista o intensivo trabalho desses profissionais durante a Pandemia da COVID-19.
Durante tramitação na Câmara dos Deputados, o Governo acenou com a possibilidade de excluir os profissionais de segurança pública dos efeitos danosos da PEC, porém cedeu apenas na questão de promoções e progressões, o que não atende às reivindicações das categorias policiais.
No entanto, com a luta, foi possível minimizar perdas e garantir  pontos fundamentais aos servidores públicos, tais como:
✅ Preservar os Fundos Especiais de Investimento na Segurança Pública, além de outros;
✅ Afastar o risco de redução dos vencimentos, em até 25% com redução de jornada;
✅ Tirar do texto o impedimento da progressão e a promoção na Carreira;
✅ Assegurar a janela do primeiro trimestre de 2022 para concessão de reajuste salarial.
Mesmo com a mobilização de diversas entidades representativas, inclusive com apoio de dezenas de Deputados,  a importância da segurança pública e dos servidores que se encontram na linha de frente dos trabalhos em combate à Pandemia da COVID-19, foi subestimada.
Segundo o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, “a não exclusão dos policiais da PEC 186/2019, que é extremamente danosa aos servidores e serviços públicos, demonstra tratamento indigno por parte do Governo e não reconhecimento da segurança pública como atividade essencial no Estado Democrático de Direito”.
A Federação, ao tempo em que agradece aos parlamentares parceiros, que defenderam a segurança pública e os servidores policiais, em especial as famílias de cerca 100 mil policiais penais, que esta entidade representa, sendo estes, Federais, Estaduais e do Distrito Federal, agradece a todos os diretores da Federação por toda mobilização junto aos parlamentares.
Em breve teremos uma nova proposta para acompanhar a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa. Dessa forma, a Federação convoca a categoria a manter-se mobilizada para as ações que forem necessárias em defesa de nossos direitos, conquistados com muita luta e sacrifício.
Comunicação FENASPPEN
Share Button